Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Lei 13.137/2015
Altera as Leis n º 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079,…
Lei 11.079/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Lei 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.