Lei Estadual 17.157/2017 – Institui o Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas de Santa Catarina (FGP/SC) e estabelece outras providências.
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Estadual05/03/2025Link externoLei Estadual 17.156/2017 – Institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
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Estadual05/03/2025Link externoLei 8.987/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Federal05/03/2025Link externoLei 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Federal05/03/2025Link externoDecreto 643 – Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e estabelece outras providências.
Decreto 643 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e estabelece outras providências.
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