O Projeto de ativação e concessão da ZPE de Imbituba refere-se à implantação de infraestrutura necessária, prospecção de empresas/clientes, relação com órgãos intervenientes (como por exemplo a receita-federal e vigilância sanitária), gestão dos processos necessários junto ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) para instalação de empresas, constituição de condomínio, eventual prestação de serviço para as empresas instaladas e gestão da operação do empreendimento durante o prazo de projeto, sendo que esse deverá ser determinado nos estudos de estruturação
Chamamento Público nº 01/2024
Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI
A SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S.A. – SCPAR, com sede na Rodovia SC-401, Km. 05, nº 4.600, CEP 88032-900, em Florianópolis/ SC, amparada no art. 21 da Lei Federal nº 8.987/1995, no Decreto Estadual n° 962/2012 e no inciso IV do § 1º do art. 6º do Decreto Estadual n° 468/2020 resolve:
Em conformidade com o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (PPI-SC), amparado pela Lei Complementar nº 741/2019 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 468/2020; CONVIDAR OS INTERESSADOS EM APRESENTAR ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL, ECONÔMICO-FINANCEIRA, AMBIENTAL E JURÍDICA PARA ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO DE CONCESSÃO PARA CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE IMBITUBA-SC (ZPE).
Os interessados no PMI deverão se cadastrar até às 18h do dia 29/04/2024 na forma constante no Chamamento Público, que se encontra disponível na aba “Documentos”.
As proponentes poderão efetuar visita técnica na ZPE, objeto do presente PMI, por meio solicitação ao e-mail ppi@scpar.sc.gov.br.
Tendo em vista a qualificação do anteprojeto de desestatização da ZPE na 10ª reunião do CGPPP/PPI, realizada no dia 21 de agosto de 2023, a Secretaria de Estado da Fazenda, através da Diretoria de Desestatização e Parcerias, em articulação com a Secretaria de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias e a Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A. promoveram, nos dias 01 e 04 de setembro de 2023, rodadas de reuniões de sondagem de mercado para ouvir investidores e/ou consultores interessados no desenvolvimento de estudos e/ou realizar a gestão do ativo público em questão.
As reuniões foram realizadas de forma virtual, através da plataforma do Google Meet.
O que é?
Processo de escuta ao mercado de consultores e potenciais operadores da IAZPE interessados em realizar os estudos
de desestatização do ativo.
Público Alvo:
Consultores e investidores interessados em realizar os estudos de desestatização da IAZPE.
Como Funciona?
São até 45 minutos de reunião por interessado, em datas previamente agendadas. Inicialmente há uma apresentação do estágio do projeto de desestatização, situação atual do ativo e em seguida passa-se para fase de contribuições.
Quais os próximos passos?
Preparação do termo de referência de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para que o mercado apresente propostas para realizar os estudos de desestatização
O que é PMI?
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um chamamento público para que o setor privado se habilite, por sua conta e risco, a realizar estudos necessários ao processo de desestatização (como estudos de demanda, engenharia, viabilidade econômico financeira e jurídicos)
(Valor por estenço)
